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OS SAF 127/87 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 127 de 04.09.1987

D.O.U.: 04.09.1987

ASSUNTO: Institui os formulários "COMANDO DE RETORNO DE NOTIFICAÇÃO-CRN" e "CONTROLE DE ENCAMINHAMENTO DE CRN-CE/CRN".


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a nova utilização da "Notificação para recolhimento de Contribuições-NRC", criada pela Orientação de Serviço Conjunta IAPAS/SAF-DATAPREV-DI nº 02, de 22.09.83;

CONSIDERANDO que a inscrição da dívida dos débitos oriundos de "Notificação para Recolhimento de Contribuições-NRC" será efetuada automaticamente por sistema eletrônico com vistas a agilização da cobrança,

RESOLVE:

1. Instituir os formulários "COMANDO DE RETORNO DE NOTIFICAÇÃO-CRN"; modelo SAF-100, DATAPREV 4.523, Anexo I, e "CONTROLE DE ENCAMINHAMENTO DE CRN-CE/CRN", modelo SAF 101, DATAPREV 4.524, Anexo II, que se destinam a comandar e a controlar a "NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES-NRC" emitida pela DATAPREV.

1.1 - Os formulários, em sua primeira emissão, serão confeccionados pela DATAPREV e distribuídos por esta Secretaria.

2. Ficam aprovadas as "Instruções para Utilização do CRN", Anexo III, e as "Instruções para Utilização do CE/CRN", Anexo IV.

3. Os débitos apurados na forma do item 5 da Portaria MPAS nº 4.076/87, serão inscritos automaticamente pela DATAPREV, encaminhadas as peças processuais diretamente a Procuradoria Regional/Local.

3.1 - Independentemente da inscrição do débito em Dívida Ativa a Fiscalização efetuará lançamento suplementar, caso, constate que o valor inscrito e inferior ao efetivamente devido.

4. A assinatura do Termo de Inscrição de Dívida Ativa-TDA e da Certidão de Dívida Ativa - CDA ficará, excepcionalmente, a cargo da Procuradoria Regional/Local.

4.1 - o TDA, devidamente assinado, deverá ser remetido, de imediato, ao Órgão Local correspondente, para inserção no Livro de Inscrição de Dívida Ativa-LTD.

5. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON MOLINARI ( continua ... )

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