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OS SAF 128/87 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 128 de 04.09.1987

D.O.U.: 04.09.1987

ASSUNTO: Incidência de contribuição para a Previdência Social do Trabalhador Rural sobre a madeira utilizada na produção de carvão vegetal.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Leis Complementares nºs 11/71 e 16/73.

Regulamento do Custeio da Previdência Social (Decretos nºs 83.081/79 e 90.917/85).

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO o ofício/IBDF/Nº 159/87-DC, de 29 de junho de 1987, do Sr. Presidente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF,

RESOLVE:

1. Nas transações que envolvam carvão vegetal e no caso da inexistência de elementos que permitam determinar a quantidade de lenha utilizada em sua produção, para o cálculo da contribuição para a Previdência Social do Trabalhador Rural, incidente sobre o valor comercial da lenha, a quantidade de lenha consumida será obtida através da relação 2,2 (dois e dois décimos) esteres de madeira verde para 1 (um) metro cúbico de carvão vegetal.

2. Essa Orientação de Serviço entra em vigor em 01 de outubro de 1987 e revoga as disposições em contrário.

JORGE GUERREIRO ( continua ... )

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