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OS SAF 129/87 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 129 de 11.09.1987

D.O.U.: 11.09.1987

ASSUNTO: Divulga tabela de Salário-base, limite de salário-de-contribuição para os segurados, valores de piso nacional de salários, salário-mínimo de referência e quota de salário-família, vigentes a partir de 01.10.87.


FUNDAMENTOS LEGAIS :

Decreto-Lei nº 2.351, de 07.08.87;

Decreto nº 94.815, de 01.09.87;

Decreto nº 94.816, de 01.09.87.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

RESOLVE:

1. Divulgar a Escala de Salário-Base (Anexo I) e a Tabela de Contribuição de Segurado Empregador (Anexo II).

2. O limite máximo do Salário-de-contribuição para os segurados, a partir de 1º de setembro de 1987, esta fixado em CZ$ 41.246,20 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta e seis cruzados e vinte centavos), que corresponde a 20 (vinte) vezes o valor do Salário-Mínimo de Referência de CZ$ 2.062,31.

3. Para as contribuições empresariais não há limite de incidência, salvo para o 13º Salário, para o qual deve ser adotado o procedimento seguinte:

a) 0,75% até o limite de Cz$ 41.246,20 (parte do empregado);

b) 0,75% sobre a soma total da folha de pagamento, no mês (parte da empresa).

4. A quota de Salário-Família passa a ser de Cz$ 103,15 (cento e três cruzados e quinze centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do salário-mínimo de referência, arredondada a fração deste para a unidade de cruzado imediatamente superior.

5. A contribuição mínima devida para o empregado doméstico será calculada, a partir de setembro de 1987, sobre o Salário-Mínimo de Referência, atualmente no valor de Cz$ 2.062,31 (dois mil, sessenta e dois cruzados e trinta e um centavos) e a contribuição máxima de Cz$ 6.186,93 (seis mil, cento e oitenta e seis cruzados e noventa e três centavos).

6. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON MOLINARI ( continua ... )

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