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OS SAF 131/87 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 131 de 11.09.1987

D.O.U.: 11.09.1987

ASSUNTO: Altera o formulário "COMANDO DE RETORNO DE NOTIFICAÇÃO-CRN".


FUNDAMENTO LEGAL:

Portaria MPAS nº 4.076, de 31.08.87.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o processo de retorno para a DATAPREV da "NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES-NRC",

RESOLVE:

1. Alterar o formulário "COMANDO DE RETORNO DE NOTIFICAÇÃO-CRN", modelo SAF 100 - DATAPREV 4.523, em anexo, instituído pela Orientação de Serviço IAPAS/SAF nº 127, de 04 de setembro de 1987.

1.1 - O formulário atualmente em uso continuará a ser utilizado até que se esgote o estoque existente.

2. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MILTON MOLINARI ( continua ... )

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