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OS SAF 133/87 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 133 de 05.10.1987

D.O.U.: 05.10.1987

ASSUNTO: Dá nova redação ao subitem 3.1 da OS/IAPAS/SAF/ Nº 085, DE 28/11/85, e acrescenta o subitem 3.1.1.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Lei nº 7.256, de 27.11.84;

Decreto nº 90.880, de 30.01.85.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequar os dispositivos da OS/IAPAS/SAF Nº 085, de 28 de novembro de 1985, a redação do artigo 2º do Decreto nº 90.880, de 30 de janeiro de 1985, que regulamentou a Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa,

RESOLVE:

1. Alterar o subitem 3.1 da ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO IAPAS/SAF/Nº 085, de 28 de novembro de 1985, e acrescentar o subitem 3.1.1:

"3.1 - O competente registro especial no Órgão próprio e indispensável para que a empresa usufrua dos direitos estabelecidos na forma do Estatuto da Microempresa.

3.1.1 - Uma vez realizado o registro, seus efeitos retroagem, conforme o caso, ou a data da constituição da empresa, se anterior ao registro, ou a data da vigência da lei, se a empresa for preexistente."

2. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MILTON MOLINARI ( continua ... )

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