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OS SAF 134/87 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 134 de 07.10.1987

D.O.U.: 07.10.1987

ASSUNTO: Divulga tabela de Salário-base, limite de salário-de-contribuição para os segurados, valores de piso nacional de salários, salário-mínimo de referência e quota de salário-família, vigentes a partir de 01.10.87.


FUNDAMENTOS LEGAIS :

Decreto-Lei nº 2.351, de 07.08.87;

Decreto nº 94.989, de 30.09.87;

Decreto nº 94.990, de 30.09.87.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

RESOLVE:

1. Divulgar a Escala de Salário-Base (Anexo I) e a Tabela de Contribuição de Segurado Empregador (Anexo II), bem como os valores abaixo, vigentes a partir de 01.10.87:

Salário-família: Cz$ 108,00

Salário-mínimo de Referência: Cz$ 2.159,03

Piso Nacional de Salário:

Mensal : Cz$ 2.640,00

Diário: Cz$ 88,00

Horário: Cz$ 11,00

2. O limite máximo do Salário-de-contribuição para os segurados, a partir de 1º de outubro de 1987 esta fixado em CZ$ 43.180,60 (quarenta e três mil, cento e oitenta cruzados e sessenta centavos), que corresponde a 20 (vinte) vezes o valor do Salário-Mínimo de Referência de CZ$ 2.159,03 (dois mil, cento e cinqüenta e nove cruzados e três centavos).

3. Para as contribuições empresariais não há limite de incidência, salvo para o 13º Salário, para o qual deve ser adotado o procedimento seguinte:

a) 0,75% até o limite de Cz$ 43.180,60 (parte do empregado);

b) 0,75% sobre a soma total da folha de pagamento, no mês (parte da empresa).

4. A contribuição mínima referente a empregado doméstico, a partir de 01 de outubro de 1987, corresponderá a Cz$ 2.159,03 e a máxima a Cz$ 6.477,09.

5. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE GUERREIRO ( continua ... )

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