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OS SAF 136/87 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 136 de 14.10.1987

D.O.U.: 14.10.1987

ASSUNTO: Aprova o "MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - DARP", no caso DE débitos previdenciários.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade de orientar devidamente os setores de Infrações e Dívida Ativa quanto ao preenchimento do DARP, no caso de pagamento de débitos previdenciários,

RESOLVE:

1. Aprovar o "Manual de Orientação para Preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias - DARP", quando se tratar de pagamento de débitos e de parcelamentos administrativos.

2. A impressão do Manual ora aprovado, anexo a este ato, ficará a cargo da DATAPREV, bem como a sua distribuição as Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização.

3. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON MOLINARI ( continua ... )

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