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OS SAF 142/87 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 142 de 02.12.1987

D.O.U.: 02.12.1987

ASSUNTO: Estabelece período de Recesso Fiscal.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a conveniência de promover a realização de reuniões para avaliação e trato de problemas pertinentes as áreas de arrecadação, fiscalização e dívida ativa,

RESOLVE:

1. Estabelecer que no período de 22.12.87 a 06.01.88 deverão ser atribuídas aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias tarefas de natureza interna pertinentes a linha, ficando as tarefas de natureza externa restritas a diligências de caráter inadiável.

2. No período de recesso em cada Região Fiscal deverão ser programadas no mínimo 02 (duas) reuniões com todo o contingente fiscal para a avaliação dos trabalhos executados no exercício de 1987 e discussão e conhecimento das diretrizes para programação de trabalho de 1988.

3. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JORGE GUERREIRO ( continua ... )

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