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OS SAF 143/87 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 143 de 04.12.1987

D.O.U.: 04.12.1987

ASSUNTO: Dispõe sobre cadastramento de empresas e dá outras providências.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Consolidação das Leis da Previdência Social, expedida pelo Decreto Nº 89.312, de 23.01.84;

Portaria MPAS nº 3.212, de 14.12.83.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as instruções sobre cadastramento de empresas,

RESOLVE:

1. Manter o Cadastro de Empresas do IAPAS, constituído de contribuintes inscritos no "Cadastro Geral de Contribuintes-CGC" do Ministério da Fazenda e de matriculados no "Cadastro Específico do IAPAS-CEI".

2. Permanece em uso o formulário "CERTIFICADO DE MATRÍCULA/PEDIDO DE MATRÍCULA-CM/PM", modelo SAF 89, DATAPREV 4061 e 4030 (ANEXO I) que é utilizado na formalização da matrícula de empresas.

2.1 - O CM/PM e constituído de 2 (duas) vias destacáveis, sendo que a primeira corresponde ao Certificado de Matrícula e a segunda ao Pedido de Matrícula.

2.2 - Compete as Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização o fornecimento do formulário CM/PM aos Órgãos Locais de sua jurisdição.

2.3 - O CFE e confeccionado pela DATAPREV, em formulário contínuo.

3. Ficam alterados os formulários "CADASTRO DE FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA-CFE", modelo SAF-34, DATAPREV - 4.117 (ANEXO II) e "PEDIDO DE SUPRIMENTO DE MAT/CEI", modelo SAF-90 (ANEXO III).

4. E mantido o sistema de etiquetas adesivas portadoras de número de matrícula e destinadas a identificar os contribuintes vinculados ao Cadastro Específico do IAPAS-CEI.

5. Cabe a DATAPREV, por solicitação da Coordenadoria de Arrecadação e Informações Econômico-Fiscais (SAF/AFE), numerar e emitir as etiquetas adesivas, em duas vias, com exceção das do código 9 (nove), que serão emitidas em via única.

5.1 - As séries de etiquetas numeradas serão emitidas com as seguintes codificações: 0 (zero), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito) e 9 (nove), em prosseguimento a seqüência já estabelecida.

5.2 - No ato de cadastrar o contribuinte, cabe ao servidor destacar as etiquetas e afixá-las nos respectivos campos apropriados do CM e PM.

5.3 - Os suprimentos de número de matrícula serão fornecidos a SAF/AFE, que os encaminhará as respectivas Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização para remessa aos Órgãos Locais, até que seja possível a emissão de etiquetas adesivas no próprio Estado.

6. Ficam aprovados os ANEXOS:

a) Instruções para uso do Formulário CM/PM (ANEXO IV);

b) Instruções para uso do Formulário CFE (ANEXO V);

c) Instruções para utilização do formulário "Pedido de Suprimento de MAT/CEI" (ANEXO VI);

d) Instruções para Cadastramento (ANEXO VII).

7. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revoga as OS nº IAPAS/SAF-37, DE 13.07.84, OS Nº IAPAS/SAF-39, DE 13.07.84, e OS Nº IAPAS/SAF-47, DE 25.09.84, e demais disposições em ( continua ... )

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