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OS SAF 144/87 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 144 de 04.12.1987

D.O.U.: 04.12.1987

ASSUNTO: Aprova listagem de códigos utilizados pela Linha de Arrecadação e Fiscalização.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Resoluções IAPAS nºs 283, de 26.02.87, 290, de 16.06.87 e 297, de 12.08.87.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a criação e instalação de novas Agências e conseqüente alteração das zonas de influência pertinentes as Agências das quais foram desmembradas,

CONSIDERANDO, ainda, informações prestadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE e por nossas projeções regionais,

RESOLVE:

1. Aprovar o "MANUAL DE CÓDIGOS" para uso da Linha de Arrecadação e FIscalização, que arrola os códigos identificados de Região Fiscal - RF, Agência, Município, atividades constantes do Código Nacional de Atividade Econômica-CNAE e do Seguro de Acidentes do Trabalho-SAT.

2. Os formulários que se destinam ao processamento eletrônico de dados serão preenchidos, obrigatoriamente, com os códigos inscritos no Manual ora divulgado.

3. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Orientação de Serviço IAPAS/SAF nº 086, de 28 de novembro de 1985, e demais disposições em contrário.

JORGE GUERREIRO ( continua ... )

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