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OS SAF 145/87 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 145 de 04.12.1987

D.O.U.: 04.12.1987

ASSUNTO: Expede Tabela de Salário por metro quadrado na atividade de Construção Civil Particular.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO o disposto no subitem 8.1 da ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO IAPAS/SAF Nº 64, de 21/01/85;

CONSIDERANDO que a tabela de salários por metro quadrado, objeto da ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO IAPAS/SAF/Nº 092, de 03/03/86, deve ser ajustada ao novo Piso Salarial fixado pelo Decreto nº 95.307, de 30 de novembro de 1987,

RESOLVE:

1. Expedir a tabela de salários por metro quadrado para ser aplicada exclusivamente as obras de construção civil particular a partir de 1º de janeiro de 1988.

2. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE GUERREIRO ( continua ... )

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