x
x
x
OS SAF 150/88 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 150 de 20.01.1988

D.O.U.: 20.01.1988

ASSUNTO: Contribuições para terceiros devidas pelas Associações Desportivas a que se refere a Lei nº 5.939, de 19/11/73.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

- Lei nº 5.939, de 19/11/73.

- Decreto nº 77.210,de 20/02/76.

- Parecer CJ/MPAS nº 24, de 27/07/87.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132/78, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO as conclusões do Parecer CJ/MPAS nº 24, de 27 de julho de 1987, aprovado pelo Sr. Secretário Geral em 18 de dezembro de 1987 e publicado no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 1988,

RESOLVE:

1. A partir da competência fevereiro de 1988 as associações de futebol profissional e as associações amadorísticas a eles equiparadas, de que trata a Lei nº 5.939, de 19 de novembro de 1973, regulamentada pelo Decreto nº 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, estão obrigadas ao recolhimento das contribuições arrecadadas pelo IAPAS e destinadas ao Serviço Social do Comércio - SESC, ao Salário Educação e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

2. As Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização deverão divulgar amplamente a presente orientação junto as associações desportivas envolvidas.

3. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JORGE GUERREIRO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?