x
x
x
OS SAF 151/88 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 151 de 29.01.1988

D.O.U.: 29.01.1988

ASSUNTO:Dispõe sobre vinculação a Previdência Social Urbana de servidores dos Estados, Municípios e respectivas autarquias quando sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.


FUNDAMENTOS:

Lei nº 3.807, de 26.08.60;

Lei nº 6.887, de 10.12.80;

Parecer CJ/MPAS/56/85;

Informações CJ/MPAS 388/85 e 111/87.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132/78, de 29 de junho de 1978;

CONSIDERANDO o despacho do Exmo. Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social proferido, em 21/12/87, no processo MPAS/DA/031961/82 (IAPAS/DG nº 1043439/82), determinando que este Instituto adote, como norma, entendimento fixado pela Consultoria Jurídica do MPAS;

CONSIDERANDO que aquela Consultoria Jurídica, através do Parecer CJ/MPAS/56/85 e das Informações CJ/MPAS nºs 388/85 e 111/87, exarados no referido processo, entende que é competência originária da União legislar sobre trabalho e previdência social (letras "b" e "c" do item XVII do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969) e que as legislações estaduais e municipais que determinam sejam os empregados e Estados e Municípios vinculados a previdência social estadual ou municipal são impotentes para provocar aquela vinculação contra a vigência das normas federais contidas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e na Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, bem assim que os Estados e Municípios não podem, constitucionalmente, dispor sobre previdência social de seus servidores regidos pela CLT,

RESOLVE:

1. Os servidores dos Estados, Municípios e respectivas autarquias, quando regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social Urbana.

2. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JORGE GUERREIRO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?