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OS SAF 155/88 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 155 de 18.02.1988

D.O.U.: 18.02.1988

ASSUNTO: Juros de mora. Cálculo sobre o valor de débito atualizado monetariamente.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

- Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e suas alterações posteriores-Lei de Introdução ao Código Civil.

- Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.

- Regulamento do Custeio da Previdência Social (Decretos nºs 83081/79 e 90871/85).

- Parecer CJ/MPAS/nº 002/87.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132/78, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO que o Parecer CJ/MPAS/Nº 002/87 exarado pela Consultoria Jurídica do MPAS no Processo IAPAS/DG/Nº 1049407/82, aprovado pelo Sr. Secretário-Geral do Ministério, veio definir a forma de se calcular os juros de mora por falta ou insuficiência de recolhimento na época própria das contribuições ou outras importâncias devidas a Previdência Social,

RESOLVE:

1. Os juros de mora incidentes sobre débitos de contribuições das áreas urbanas e rural, para quaisquer competências, serão calculados sobre o valor do débito atualizado monetariamente, na forma do disposto no artigo 145 do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985.

2. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JORGE GUERREIRO ( continua ... )

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