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OS SAF 156/88 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 156 de 04.03.1988

D.O.U.: 04.03.1988

ASSUNTO: Aprova a utilização do formulário "NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS-NPDA" do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e as instruções a serem observadas, e dá outras providências.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Lei nº 5.107, de 13.09.66 (art. 19 e 20).

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132/78, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade de serem exigidos das empresas, através de instrumento seguro regular de cobrança, os acréscimos legais (juros e atualização monetária e multa) relativos aos depósitos para com o FGTS, não recolhidos em tempo hábil no todo ou em parte,

RESOLVE:

1. Aprovar a utilização do formulário "NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS-NPDA", ANEXO I, instituído pela Caixa Econômica Federal-CEF, que se destina a cobrança dos juros e atualização monetária - JAM e multa não recolhidos em tempo hábil, no todo ou em parte.

1.1 - Os formulários serão expedidos trimestralmente, a partir do acompanhamento automatizado da Arrecadação dos depósitos em atraso do FGTS, após o não atendimento de uma primeira COMUNICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE VALORES - CRV.

1.2 - A NPDA será emitida, pelo órgão da CEF processador do sistema, em três vias, assim destinadas:

1ª via - Empresa;

2ª e 3ª vias - Secretaria Regional de Arrecadação e Fiscalização - SRAF, para encaminhamento a Região Fiscal-RF competente para formulação do processo fiscal de cobrança de débito e para controle do processo, respectivamente.

2. As NPDA emitidas serão encaminhadas por via postal as empresas devedoras pelo próprio processador do sistema, em nome do IAPAS.

3. Os processos com defesa deverão ser encaminhados, de imediato a Unidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da Filial da CEF da Unidade da Federação correspondente, para análise e pronunciamento prévio a seu julgamento.

4. Em nenhuma circunstância, podem ser relevados os acréscimos de juros e atualização monetária nos depósitos em atraso do FGTS que extrapolem o trimestre de competência em que se tornaram ( continua ... )

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