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OS SAF 157/88 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 157 de 04.03.1988

D.O.U.: 04.03.1988

ASSUNTO: Suspende emissão de NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO-NDFG para débitos de valor igual ou inferior a 3 (três) vezes o maior valor-de-referência vigente no País.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132/78, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a solicitação da Caixa Econômica Federal através do Ofício DEFVG nº 241, de 08 de fevereiro de 1988

RESOLVE:

1. Deixará de ser emitida NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO-NDFG quando o débito for de valor igual ou inferior a 3 (três) vezes o maior valor-de-referência vigente no País, hipótese em que o débito será registrado em IF (Informação Fiscal).

1.1 - A IF será emitida em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

1ª Via - Unidade do FGTS da Filial da Caixa Econômica Federal da Unidade da Federação correspondente;

2ª Via - empresa;

3ª Via - anexada ao Cadastro de Fiscalização de Empresa-CFE.

2. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Orientação de Serviço IAPAS/SAF nº 6, de 25 de outubro de 1983, e as demais disposições em contrário.

JORGE GUERREIRO ( continua ... )

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