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OS SAF 163/88 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 163 de 12.04.1988

D.O.U.: 12.04.1988

ASSUNTO: Aprova o Manual DE Divulgação do Grupo de Unidade Móvel de Arrecadação e Fiscalização.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132/78, de 29 de junho de 1978;

CONSIDERANDO a criação do Grupo de Unidade Móvel de Arrecadação e Fiscalização, objetivando interiorizar e agilizar a ação fiscalizadora do IAPAS para o exercício permanente, junto a comunidade local, das atribuições inerentes a Linha de Arrecadação e Fiscalização, fazendo-se presente nas épocas próprias, nas áreas circunvizinhas, especialmente nos momentos de comercialização da produção rural,

CONSIDERANDO a necessidade de dar conhecimento dos objetivos, normas específicas, estrutura organizacional, competências e atribuições e, ainda, dos procedimentos básicos que nortearão o funcionamento dos referidos Grupos de Unidade Móvel,

RESOLVE:

1. Aprovar o Manual de Divulgação do Grupo de Unidade Móvel de Arrecadação e Fiscalização, em Anexo, de cujo conteúdo as Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização deverão dar ciência as Regiões Fiscais e a todos os servidores da linha de Arrecadação e Fiscalização.

2. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE GUERREIRO ( continua ... )

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