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OS SAF 164/88 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 164 de 19.04.1988

D.O.U.: 19.04.1988

ASSUNTO: Divulga tabela de valores-de-referência e o limite de valor mínimo para recursos as Turmas do CRPS, vigentes a partir de 01.04.88.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Lei nº 6.205, de 29.04.75;

Decreto nº 94.089, de 12.03.87;

Portaria SEPLAN nº 98, de 30.03.88.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132/78, de 29 de junho de 1978,

RESOLVE:

1. Divulgar a Tabela de valores-de-referência vigentes a partir de 01 de abril de 1988, em conformidade com o estabelecido na Portaria nº 98/88 da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República.

NOVOS VALORES (Cz$)REGIÕES E SUB-REGIÕES (TAIS COMO DEFINIDAS PELO DECRETO Nº 75.679, DE 29 DE ABRIL DE 1975.
1.694,224, 5, 6, 7, 8, 9, - 2 Sub-região, 10, 11, 12 - 2 Sub-região
1.876,011, 2, 3, 9, - 1 Sub-região, 12 - 1 Sub-região, 20, 21.
2.043,4214, 17 - 2 Sub-região, 18 - 2 Sub-região
2.230,2017 - 1 Sub-região, 18 - 1 Sub-região, 19
2.397,8713, 15, 16, 22.

2. O limite de valor mínimo para recurso as Turmas do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fica atualizado em Cz$ 38.263,79 (trinta e oito mil, duzentos e sessenta e três cruzados e setenta e nove centavos), em conformidade com o que dispõe o Artigo 172 do Regulamento do Custeio da Previdência ( continua ... )

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