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OS SAF 165/88 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 165 de 29.04.1988

D.O.U.: 29.04.1988

ASSUNTO: Divulga tabela de Salário-base, limite de salário-de-contribuição para os segurados, valores de piso nacional de salários, salário-mínimo de referência e quota de salário-família, vigentes a partir de 01.05.88.


FUNDAMENTOS LEGAIS :

Decreto-Lei nº 2.351, de 07.08.87;

Decreto nº 95.987, de 28.04.88;

Decreto nº 95.988, de 28.04.88.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

RESOLVE:

1. Divulgar a Escala de Salário-Base (Anexo I) e a Tabela de Contribuição de Segurado Empregador (Anexo II), bem como os valores abaixo, vigentes a partir de 01.05.88:

Salário-família: Cz$ 295,00

Salário-mínimo de Referência: Cz$ 5.918,00

Piso Nacional de Salário:

Mensal: Cz$ 8.712,00

Diário: Cz$ 290,40

Horário: Cz$ 36,30

2. O limite máximo do Salário-de-contribuição para os segurados, a partir de 1º de maio de 1988 passa a ser de CZ$ 118.360,00 (cento e dezoito mil, trezentos e sessenta cruzados), que corresponde a 20 (vinte) vezes o valor do Salário-Mínimo de Referência de CZ$ 5.918,00 (cinco mil, novecentos e dezoito cruzados).

3. Para as contribuições empresariais não há limite de incidência, salvo para o 13º Salário, para o qual deve ser adotado o procedimento seguinte:

a) 0,75% até o limite de Cz$ 118.360,00 (parte do empregado);

b) 0,75% sobre a soma total da folha de pagamento, no mês (parte da empresa).

4. O Salário-de-Contribuição para o empregado doméstico não pode ser inferior a 01 (um) Piso Nacional de Salário nem superior a 03 (três) Salários-Mínimos de Referência. A alíquota de 18,5% (dezoito e meio por cento) incide sobre a remuneração constante do contrato de trabalho registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social: 10% (dez por cento) do empregador e 8,5% (oito e meio por cento) do empregado doméstico, variando a contribuição, por conseguinte, do mínimo de CZ$ 1.094,83 ao máximo de CZ$ 3.284,49.

5. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE GUERREIRO ( continua ... )

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