x
x
x
OS SAF 168/88 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 168 de 18.12.1988

D.O.U.: 18.12.1988

ASSUNTO: Contribuições para terceiros devidas pelos Armazéns Gerais.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Ação Cominatória nº 1673/72 - 2ª Vara Federal - Seção do Estado do Paraná. Parecer da Procuradoria Geral do IAPAS, aprovado em 14.12.87 - Processo nº 35000.015372/87.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132/78, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO as conclusões do Parecer da Procuradoria Geral do IAPAS, aprovado em 14 de dezembro de 1987, relativamente a decisão prolatada na Ação Cominatória nº 1673/72, da 2ª Vara Federal, Seção do Estado do Paraná,

RESOLVE:

1. A partir da competência maio de 1988, as contribuições dos Armazéns Gerais deverão ser vertidas para o Serviço Social da Indústria - SESI e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, independentemente do local em que estejam localizados.

1.1 - As contribuições efetuadas para o SESC e SENAC até a competência abril de 1988, não serão objeto de qualquer providência fiscal, cabendo as entidades envolvidas decidirem sobre a matéria.

2. As Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização deverão divulgar amplamente a presente orientação junto aos Armazéns Gerais, inclusive quanto a mudança do Código FPAS de 515 para 507.

3. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JORGE GUERREIRO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?