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OS SAF 169/88 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 169 de 18.05.1988

D.O.U.: 18.05.1988

ASSUNTO: Disciplina a apuração de saldo remanescente de parcelamento de débito e dá outras providências.


Revogada pela OS/INSS/DARF nº 27, de 30/12/91.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132/78, de 29 de junho de 1978;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria/MPAS nº 4.226, de 27 de abril de 1988 e na Resolução/IAPAS nº 315, de 05 de maio de 1988;

CONSIDERANDO serem imprescindíveis normas uniformizando a apuração de saldo remanescente de parcelamento para que os respectivos saldos sejam parcelados nas condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988,

RESOLVE:

1. A apuração do saldo de parcelamento de débito far-se-á mediante a multiplicação da quantidade de OTN de cada rubrica da parcela pelo número restante de parcelas, multiplicando-se, em seguida, o total apurado para as rubricas, pelo valor da OTN do mês de abril de 1988 - Cz$ 951,77.

2. O COMANDO DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO - CCD será preenchido de acordo com as instruções contidas no manual próprio, com as seguintes adaptações:

a) CAMPO 14: "DOCUMENTO DE ORIGEM" - utilizar o código-tipo 27, o nº da CDF atribuído pelo Órgão Local e a DATA 21/04/88;

b) CAMPO 24: "FUNDAMENTOS LEGAIS" - consignar sempre o código 07 ou 19, se se tratar de saldo remanescente de parcelamento do Decreto-Lei nº 2.088/83;

c) CAMPO 27: "ESP" - apor o código espécie 10;

d) CAMPO 54: "DISCRIMINATIVO DO DÉBITO" - registrar os códigos 1111 para o saldo do principal, 2222 para juros de mora, 3333 para multa automática e 4444 para correção monetária.

2.1 - Os saldos correspondentes aos juros de mora e a multa automática serão informados nos respectivos códigos, com 100% (cem por cento) dos valores apurados.

3. Caberá a DATAPREV, com base no CCD remetido pelo Órgão Local, emitir o parcelamento devendo para isso:

a) processar o parcelamento com o valor global do principal e da atualização monetária e com apenas 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros de mora e da multa automática;

b) converter o montante a ser parcelado em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, com base no mês de abril/88, dividindo-se em 6 (seis) prestações iguais;

c) emitir DARP, com a parcela expressa em quantidade de OTN, consignando-a, com total único, no código 15 da coluna "DISCRIMINATIVO" do citado documento.

4. A presente Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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