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OS SAF 172/88 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 172 de 09.06.1988

D.O.U.: 09.06.1988

ASSUNTO: Estabelece critérios e rotinas para a fiscalização da construção Civil executada por pessoa jurídica Revogada pela OS/INSS/DAF nº 51/92.


Revogada pela OS/INSS/DARF nº 51, de 06/10/92.

FUNDAMENTOS LEGAIS:

Consolidação das Leis da Previdência Social-CLPS.

Regulamento do Custeio da Previdência Social-RCPS.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria nº 1.132, de 29 de junho de 1978.

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar os critérios e rotinas para a fiscalização da construção civil de responsabilidade de pessoas jurídicas,

RESOLVE:

1. Determinar que a fiscalização da construção civil executada por pessoa jurídica seja procedida em conformidade com os critérios e rotinas estabelecidos neste ato.

I - CONCEITOS

a) EMPRESA CONSTRUTORA - a firma individual ou sociedade, legalmente constituída, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ( CREA );

b) SUBEMPREITEIRO - a firma individual matriculada no IAPAS ou sociedade devidamente legalizada e que, dispondo de condições técnicas e financeiras, executa, em geral, parte da obra;

c) PROPRIETÁRIO - PESSOA JURÍDICA - o proprietário do imóvel, bem como o detentor da sua posse na qualidade de promitente comprador, de cessionário ou promitente cessionário de direitos que executam obra de construção civil e respondem única e diretamente pelas obrigações previdenciárias;

Constitui-se em:

- EMPRESA CONSTRUTORA

- EMPRESA NÃO CONSTRUTORA

- INCORPORADORA

d) INCORPORADOR - a pessoa que, definida pela Lei nº 4.591, de 16/12/64, e igualmente considerada proprietária;

e) DONO DA OBRA - PESSOA JURÍDICA - o locatário, o arrendatário ou toda pessoa que, segundo a lei, esteja exclusivamente investida no direito de posse do imóvel, no qual execute obra de reforma, reparação ou acréscimo;

f) CONDOMÍNIO - conjunto de proprietários, pessoas físicas ou jurídicas, que realizam, em comum, construção sob sua supervisão e responsabilidade diretas;

g) TIPOS DE CONTRATOS:

- POR EMPREITADA - quando a obra e contratada com ( continua ... )

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