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OS SAF 174/88 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 174 de 17.06.1988

D.O.U.: 17.06.1988

ASSUNTO: Fixa os percentuais de salários inclusos nos documentos emitidos por empresas de atividade específica que utilizem meios mecânicos ou concreto preparado.


Revogada pela OS/INSS/DARF nº 51, de 06/10/92.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132/78, de 29 de junho de 1978;

CONSIDERANDO o disposto no item 12, da Orientação de Serviço IAPAS/SAF/ nº 172, de 09 de junho de 1988;

RESOLVE:

1. Fixa, para o fim de ser apurado o valor dos salários contidos nas Faturas e Notas Fiscais emitidas pelas empresas de atividade específica, qualquer que seja a natureza do contrato da obra de construção civil, os seguintes percentuais:

a) - de 12% (doze por cento) quando, na execução do serviço, forem utilizados meios mecânicos, incidentes sobre o valor da fatura;

b) - de 5% (cinco por cento), quando a prestação do serviço estiver vinculada ao fornecimento de concreto preparado, incidentes sobre o valor da Nota Fiscal.

1.1 - O cálculo a que se refere a alínea "b" destina-se a obtenção do valor dos salários dedutíveis quando da aferição da mão-de-obra resultante da aplicação do subitem 9.2.1, da OS/IAPAS/SAF nº 172, de 09 de junho de 1988.

2. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE GUERREIRO ( continua ... )

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