x
x
x
Dec. Gov. AM 23.330/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.330 de 15.04.2003

DOE-AM: 15.04.2003

Disciplina a entrega de arquivo magnético, relativo a operações ou prestações internas e interestaduais, realizadas por contribuintes do ICMS, usuários de Processamento Eletrônico de Dados - PED, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos e processos por parte da Secretaria de Estado da Fazenda para os contribuintes usuários de Processamento Eletrônico de Dados;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 20/00, de 24 de março de 2000, que dispõe sobre troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação;

CONSIDERANDO finalmente o disposto nos Convênios ICMS nº 57/95, de 28 de junho de 1995, e nº 78/97, de 25 de julho de 1997, e respectivas alterações posteriores;

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes usuários de Processamento Eletrônico de Dados - PED, inclusive aqueles que não possuem sistema próprio e se utilizem de serviços de terceiros, tanto para emissão de documentos fiscais quanto para escrituração de livros fiscais, serão incluídos no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA/ICMS, previsto no Convênio ICMS nº 78/97, de 25 de julho de 1997, gradativa e progressivamente, obedecendo-se o seguinte cronograma:

I - estabelecimentos industriais: 1º de julho a 31 de agosto de 2003;

II - estabelecimentos comerciais: 1º de setembro a 31 de outubro de 2003;

III - estabelecimentos prestadores de serviços: 1º de novembro a 31 de dezembro de 2003.

Art. 2º Os contribuintes de que trata o artigo anterior estarão obrigados a encaminhar à Unidade Estadual de Enlace - UEE da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, mensalmente, os arquivos magnéticos previsto no Convênio ICMS nº 57/95, de 28 de junho de 1995, e alterações posteriores, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?