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Dec. Gov. PI 11.017/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.017 de 10.04.2003

DOE-PI: 11.04.2003

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 11.013, de 28 de março de 2003, que prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.767, de 04 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102 da Constituição estadual, e

CONSIDERANDO que várias Unidades da Federação, com fundamento em suas legislações, praticam carga tributária equivalente a doze por cento, nas operações internas com veículos automotores novos;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a carga tributária nas operações com veículos automotores novos, relativamente às demais Unidades da Federação;

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto nos Convênios ICMS 37/92 e 132/92,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 11.013, de 28 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2003."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI), 10 de abril de 2003.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

Governador do Estado do Piauí

JOAQUIM BARBOSA DE ALMEIDA NETO

Secretário de Governo

WALBER JOSÉ DA SILVA

Secretário da ( continua ... )

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