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Lei Gov. CE 13.299/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.299 de 04.04.2003

DOE-CE: 04.04.2003

Altera dispositivos da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, com suas alterações, que confere tratamento tributário diferenciado aos contribuintes do ICMS que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas, e da Lei nº 13.222, de 7 de junho de 2002, com suas alterações, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS para as operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de março de 2004 o disposto nos Arts. 1º a 5º e 7º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, com suas alterações, que confere tratamento tributário aos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas.

Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 13.025/2000, com suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Nas operações internas com mercadoria, efetuadas por contribuintes regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), que desenvolvam atividade econômica preponderante de comércio atacadista e estejam enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE Fiscal) 5139-0/09 (comércio atacadista de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, com atividade de acondicionamento associada), 5139-0/99 (comércio atacadista de outros produtos alimentícios), 5121-7/09 (comércio atacadista de produtos agrícolas in natura, com atividade de acondicionamento associada), 5121-7/99 (comércio atacadista de outros cereais in natura, leguminosas e matérias-primas agrícolas diversas), 5132-2/01 (comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados), 5146-2/01 (comércio atacadista de produtos de higiene pessoal), 5149-7/01 (comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar), 5147-0/01 (comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria) e 5147-0/02 (comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações), opcionalmente à sistemática normal de tributação, a base de cálculo do ICMS poderá ser reduzida em 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento), de forma que a carga tributária efetiva resulte em 10% (dez por cento)." ( continua ... )

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