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Lei Gov. CE 13.298/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.298 de 02.04.2003

DOE-CE: 02.04.2003

Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Seção I
Do Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido

Art. 1º Fica assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento diferenciado, simplificado e favorecido nos campos tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial, nos termos desta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se microempresas e empresas de pequeno porte as pessoas jurídicas e as firmas individuais que, cumulativamente:

I - inscrevam-se, enquadrem-se ou mantenham-se no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), na condição de:

a) Microempresa Social, denominada MS;

b) Microempresa, denominada ME;

c) Empresa de Pequeno Porte, denominada EPP.

II - aufiram receita bruta anual, estabelecida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência do Ceará (Ufirce), não superior aos seguintes limites.

a) MS 20.000 (vinte mil) UFIRCE;

b) ME 48.000 (quarenta e oito mil) UFIRCE;

c) EPP 200.000 (duzentas mil) UFIRCE.

§ 1º O limite de receita bruta de que trata o inciso II deste artigo, no primeiro ano de atividade do estabelecimento, será proporcional ao número de meses decorridos entre o 1º dia do mês de sua constituição e 31 de dezembro do mesmo exercício.

§ 2º O valor mensal das saídas de mercadorias será convertido em quantidade de Ufirce, com base no valor desta unidade, vigente no respectivo mês.

§ 3º Considera-se receita bruta, para os efeitos desta Lei, todas as receitas auferidas pela empresa decorrentes de sua atividade operacional.

Seção II
Da Inscrição e do Enquadramento

Art. 3º Para inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) do Estado do Ceará como microempresa ou empresa de pequeno porte, será observado procedimento especial definido em regulamento.

Parágrafo único. Enquanto não for editado regulamento estabelecendo normas para a Microempresa Social (MS), adotar-se-á a sistemática vigente para a Microempresa (ME).

Art. 4º Processado o enquadramento, independentemente de alterações dos atos constitutivos, as microempresas e as empresas de pequeno porte adotarão, em seguida a sua denominação ou firma, a expressão MS, ME ou EPP, conforme o caso.

Art. 5º As microempresas e as empresas de pequeno porte baixadas de ofício do Cadastro Geral da Fazenda (CGF) não serão reativadas, nessa condição, no mesmo exercício, utilizando os benefícios desta ( continua ... )

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