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IN GSF - GO 599/03 - IN - Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 599 de 16.04.2003

DOE-GO: 17.04.2003

Dispõe sobre a Declaração Periódica de Informação - DPI.


 
Ver Instrução Normativa nº 978 de 21.01.2010, que prorroga o prazo previsto nesta Instrução Normativa.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 359 a 364 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinteINSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Declaração Periódica de Informações - DPI -, gerada conforme programa desenvolvido e disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ -, rege-se pelas disposições contidas nesta instrução.

§ 1º O programa é de uso obrigatório e de livre reprodução, devendo ser obtido na página da SEFAZ, no endereço www.sefaz.go.gov.br, e nas Delegacias Regionais de Fiscalização - DRF.

§ 2º No interesse da administração tributária, o programa gerador da DPI pode ser atualizado pela SEFAZ, hipótese em que deve ser disponibilizada nova versão.

Art. 2º A pessoa natural ou jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE - que estiver obrigada à escrituração fiscal, ou apresentação do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS -, deve apresentar a DPI, individualizada por estabelecimento e por período de escrituração, nos prazos estabelecidos nesta instrução.

§ 1º A obrigatoriedade da entrega da DPI persiste mesmo que não tenha sido realizada operação ou prestação no período.

§ 2º A pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação, cisão ou incorporação, fica responsável pela entrega da DPI relativamente às operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento da empresa antecessora, somadas às suas próprias, se for o caso.

§ 3º A pessoa natural ou jurídica autorizada a centralizar sua escrita fiscal deve apresentar, por intermédio do estabelecimento centralizador, DPI englobando as informações relativas aos estabelecimentos centralizados.

§ 4º A obrigatoriedade de apresentação não se aplica ao substituto tributário estabelecido em outra Unidade da Federação.

Art. 3º Por intermédio da DPI, a pessoa obrigada deve declarar à SEFAZ dados relacionados ao ICMS, inclusive aqueles relacionados aos créditos acumulados, transferência de créditos, compensação de DARES, bem como dados necessários à apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM - e outros dados de interesse da administração tributária.

Art. 3º-A. Os quadros da DPI devem ser preenchidos mensalmente, englobando as informações do período de referência correspondente, observado o disposto no art. ( continua ... )

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