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Dec. Gov. RN 16.821/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.821 de 22.04.2003

DOE-RN: 23.04.2003

Rejeita o Convênio ICMS 12/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de rádiodifusão.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e com base no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica rejeitado o Convênio ICMS 12/03, publicado no Diário Oficial da União em 09 de abril de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 22 de abril de 2003, 115º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria ( continua ... )

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