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IN DRP - RS 20/03 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 20 de 09.04.2003

DOE-RS: 11.04.2003

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98);

1. No Capítulo X do Título I, ficam acrescentados os itens 4.6 e 4.7 com a seguinte redação:

"4.6. Inscrição de contribuintes que atuam no ramo de prestação de serviços de logística.

4.6.1. Os contribuintes que atuam no ramo de prestação de serviços de logística somente manterão inscrição no CGC/TE na hipótese de realizarem, além da prestação de serviços de logística a terceiros, operações ou prestações próprias sujeitas ao ICMS.

4.7. Inscrição de contribuintes que realizam operações ou prestações em espaço físico de estabelecimento que atua no ramo de prestação de serviço de logística.

4.7.1. Os contribuintes que realizam operações ou prestações em espaço físico de estabelecimento que atua no ramo de prestação de serviços de logística deverão manter inscrições individuais no CGC/TE relativamente àquele local, não se aplicando nesta hipótese o disposto na alínea "a" do subitem 1.1.1, devendo as mercadorias ser armazenadas de maneira que possibilite a perfeita identificação do estabelecimento proprietário das mercadorias.

2. No Capítulo V do Título IV, o itens 1.1, 5.1 e 5.3 passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.1. A "Certidão de Situação Fiscal" (Anexo M-2) constitui-se em meio de prova da existência ou não, em nome do interessado, de débitos lançados e/ou inscritos como Dívida Ativa e de saldo devedor de ICMS e de que o contribuinte não está omisso quando à entrega de GIA, GIS ou GI.

1.1.1. Para fins de concessão de referida certidão a contribuinte sucessor, não serão considerados os débitos decorrentes de saldo devedor e as omissões quanto à entrega de GIA, GIS ou GI anteriores à data alteração cadastral relativa à sucessão, dos quais o interessado não tenha sido agente." ( continua ... )

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