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OS SUREC - ES 29/03 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 29 de 09.04.2003

DOE-ES: 10.04.2003

Disciplina os procedimentos fiscais na lavratura de auto de infração referente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária com mercadorias oriundas de outras unidades da Federação.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, XVI, do Decreto nº 3.543-N, de 09 de junho de 1993,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos fiscais na lavratura de auto de infração referente às operações de substituição tributária com mercadorias oriundas de outras unidades da Federação;

RESOLVE:

Art. 1º Esta ordem de serviço disciplina os procedimentos fiscais a serem observados na lavratura de auto de infração, referente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária com mercadorias oriundas de outras unidades da Federação.

Art. 2º Cabe ao remetente da mercadoria, quando inscrito como contribuinte substituto no Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda, fazer a retenção do imposto e repassá-lo a este Estado nos prazos regulamentares.

Parágrafo único - Na hipótese em que a operação esteja acobertada por nota fiscal sem o destaque da base de cálculo para retenção - BCR - e do valor do imposto retido, ressalvado o disposto no art. 5º, a responsabilidade recairá sobre o remetente da mercadoria, devendo o Agente de Tributos Estaduais reter a via da nota fiscal destinada a este Estado e encaminhá-la, quinzenalmente, através de oficio, à Subgerência de Substituição Tributária, da Gerência Fiscal, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Art. 3º O remetente da mercadoria que for objeto de substituição tributária, por força de convênio ou protocolo firmado entre as unidades da Federação, não inscrito no Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido por substituição tributária, por ocasião da saída das mercadorias, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -, conforme disposto na cláusula sétima, § 2º, do Convênio ICMS nº 81/93 e no art. 193, I, do RICMS/ES, aprovado pelo ( continua ... )

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