x
x
x
Lei Gov. AM 2.787/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.787 de 08.04.2003

DOE-AM: 08.04.2003

Dispõe sobre normas e procedimentos para a definição dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS de que trata o artigo 158, IV, da Constituição Federal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º A parcela do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios, será creditada, pelo Estado, da seguinte forma:

I - ¾ (três quartos), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas no território de cada Município;

II - ¼ (um quarto), conforme definido em lei específica.

Art. 2º No cálculo do valor adicionado serão consideradas:

I - as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;

II - as operações imunes do imposto, conforme as alíneas "a" e "b" do inciso X do § 2º do artigo 155, e a alínea "d" do inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, observada a legislação sobre licitação pública, instituição oficial como a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, ou outra instituição especializada, para realizar estudos destinados a apurar o valor adicionado para efeito do previsto na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, desta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?