x
x
x
Res. Sec. Faz. - MG 3.339/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.339 de 09.04.2003

DOE-MG: 10.04.2003

Dispõe sobre modelos de formulários disponibilizados na internet pela Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de simplificação, racionalização e atualização dos formulários utilizados pelas repartições fazendárias, contribuintes, contabilistas, empresas contábeis ou estabelecimentos gráficos e, ainda, que a utilização da internet tem trazido a esses usuários maior agilidade, eficiência e diminuição de custos, RESOLVE:

Art. 1º Os formulários abaixo relacionados terão como modelos os disponibilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda no seu endereço eletrônico na internet (www.fazenda.mg.gov.br):

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 3.797 de 04.08.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º Os formulários abaixo relacionados terão como modelos os disponibilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) no seu endereço eletrônico na internet (www.sef.mg.gov.br):"

I - Requerimento de Nota Fiscal de Produtor, modelo 06.04.17, utilizado para solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4;

II - Requerimento de Nota Fiscal Avulsa, modelo 06.04.41, utilizado para solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa;

III - Solicitação de Cancelamento de Documentos Fiscais, modelo 06.01.43, utilizado para solicitar:

a - cancelamento de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF);

b - alteração do cancelamento de AIDF;

c - exclusão do cancelamento de AIDF;

d - cancelamento de documentos fiscais, exceto na hipótese em que o documento tenha ultrapassado a data limite para a emissão;

e - alteração do motivo de cancelamento de documentos fiscais;

f - exclusão do cancelamento de documentos fiscais;

IV - Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal - Termo de Compromisso, modelo 06.04.09, utilizado pelo contribuinte do ICMS para comunicação do extravio, danificação ou desaparecimento de livros fiscais utilizados e registrados e de documentos fiscais em branco ou preenchidos, registrados ou não em livros próprios;

V - Controle de Via Cega, modelo 06.04.35, utilizado pelo estabelecimento gráfico para entregar à repartição fazendária as vias de documentos fiscais, conforme estabelecido no artigo 153 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?