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Port. Sec. Faz. - AL 102/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 102 de 31.03.2003

DOE-AL: 01.04.2003

Estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.


O SUBSECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no § 2º do art. 432 do RICMS, aprovado pelo decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO o Termo de Acordo celebrado entre o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e os representantes das indústrias de cerveja, chopes e refrigerantes, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º A base de cálculo do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para fins de retenção do imposto devido por substituição tributária, relativa as operações no território alagoano com cervejas, chopes e refrigerantes, será o preço a consumidor final sugerido pelo fabricante, constante de Termo de Acordo celebrado entre o Estado de Alagoas, através da Secretaria de estado da Fazenda, e os representantes dos fabricantes deste produtos, conforme Anexo Único.

Art. 2º Na hipótese em que, por medida judicial, afastar-se em relação a qualquer contribuinte, a aplicação do disposto no artigo anterior, sujeitar-se-á o referido contribuinte, para efeito de retenção do imposto por substituição tributária, a regra geral de mensuração da base de cálculo, utilizando os percentuais de agregação previstos na legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 a 30 de abril de 2003.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SF nº 637/02 de 27 de dezembro de 2002. ( continua ... )

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