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Dec. Gov. SE 21.738/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.738 de 25.03.2003

DOE-SE: 26.03.2003

Altera as Notas 1, 2 e 3 do Item 28 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 17.037, de 26 dezembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Convênio ICMS nº 04, de 31 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as Notas 1, 2 e 3 do Item 28 da Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

Das Isenções

TABELA II

Das Isenções Concedidas por

Prazo Determinado

Item 1. ...

Item 28. ...

Nota 1. A aplicação do benefício previsto neste Item ficará condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados neste Item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, sendo que esta condição aplica-se a partir de 01.10.2002 (Conv. ICMS 49/02 e 119/02). (NR)

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 15/01/2002 até 31.12.2002 e de 20.02.2003 até 30.04.2005 (Conv. ICMS 49/02, 119/02 e 04/03). (NR)

Nota 3. Não será exigido o imposto incidente sobre as operações com os produtos de que trata este Item realizadas no período de 1º de maio de 2002 até 03 de junho de 2002, de 1º de setembro de 2002 até 14 de outubro de 2002 e de 1º de janeiro de 2003 até 20 de fevereiro de 2003 (Conv. ICMS 49/02 e 119/02 e 04/03). ( continua ... )

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