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Ato CONFAZ 1/03 - Ato CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 10.04.2003

D.O.U.: 22.04.2003

Cassa o Ato COTEPE/ICMS 16, de 19 de junho de 2001, que homologou o ECF da marca ZANTHUS, tipo ECF-IF, modelo QZ 1001, com versão FCP-500 de software básico.


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o artº 5º, inciso IX do Regimento do CONFAZ, torna público que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 109ª reunião ordinária, realizada no dia 04 de abril de 2003, nos termos do artigo 43 do seu regimento, com base no relatório apresentado pela Comissão Especial instituída pelo Despacho nº 15/02, de 27 de setembro de 2002, da Secretaria Executiva do CONFAZ, devidamente aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS

Considerando que o pedido de homologação do ECF da marca ZANTHUS, tipo ECF-IF, modelo QZ 1001, com versão FCP-500 de software básico, foi protocolado sob a égide do Convênio ICMS 50/00, de 15 de setembro de 2000, que revogou o Convênio ICMS 156/94;

Considerando que o mencionado equipamento não atendia aos requisitos do Convênio ICMS 50/00, e sim aqueles definidos no Convênio ICMS 156/94;

Considerando o descumprimento da cláusula sexta do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, e da cláusula nonagésima nona do Convênio ICMS 50/00;

Considerando a homologação do referido equipamento pelo Ato COTEPE/ICMS 16, de 19 de junho de 2001, com base no Convênio ICMS 156/94; e,

Considerando o poder-dever da Administração Pública de cassar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, respeitados os direitos adquiridos

RESOLVE:

1. cassar o ATO COTEPE/ICMS 16, de 19 de junho de 2001, que homologou o equipamento ECF da marca ZANTHUS, tipo ECFIF, modelo QZ 1001,versão FCP-500;

2. vedar, a partir da vigência deste ato, a concessão de autorização para uso fiscal do equipamento identificado no item anterior;

3. permitir que as unidades federadas concedam autorização para uso fiscal do modelo de equipamento identificado no item 1, fabricados e ainda não comercializados para uso final, indicados em Ato COTEPE/ICMS específico;

4. convalidar as autorizações já concedidas pelas unidades federadas para o equipamento de que trata este ato;

5. determinar que, para efeito do disposto no item 3, o fabricante apresente à Secretaria-Executiva do CONFAZ, no prazo de 5 (cinco) dias, relação dos equipamentos não comercializados para uso final até o dia 12.12.2002, constando o número de fabricação de cada equipamento.

Este ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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