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Res. CAMEX 12/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 12 de 15.04.2003

D.O.U.: 17.04.2003

(Inclui código e mercadoria que menciona.)


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º- do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Resolução GMC nº 03/03, do Grupo Mercado Comum (GMC), do MERCOSUL, RESOLVE , ad referendum da Câmara:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, fica incluído o seguinte código e mercadoria, cuja alíquota do Anexo I da mesma Resolução passa a ser assinalada com o sinal gráfico "# ":

NCM DESCRIÇÃOALÍQUOTA DO I.I (%)
9508.90.00Outros, exclusivamente montanha-russa com percurso superior ou igual a 00 metros 2

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ FERNANDO ( continua ... )

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