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Port. MPS 409/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 409 de 16.04.2003

D.O.U.: 17.04.2003

(Dispõe sobre Programa de Estabilidade Social)


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 9° da Portaria n° 1.276 de 09.09.2003.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; considerando a necessidade de ampliação do atendimento previdenciário, como também estabelecer novas diretrizes com o objetivo de institucionalizar o Programa de Estabilidade Social, instituído pela Portaria nº 1.671, de 15 de fevereiro de 2000, resolve

Art. 1º O Programa de Estabilidade Social tem o objetivo de informar e conscientizar a sociedade acerca de seus direitos e deveres em relação à Previdência Social, com a finalidade de assegurar a proteção social aos cidadãos, por meio de sua inclusão e permanência no Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º O Programa de Estabilidade Social, coordenado pela Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social, será executado no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de forma descentralizada, em consonância com as seguintes linhas de ação:

I - promoção de ações de atendimento para inscrição no Regime Geral de Previdência Social, direcionadas para a agilidade na prestação de serviços e comodidade dos seus usuários, mediante:

1.ênfase na informação e orientação prévias;

2.ampliação do horário e dias de atendimento;

3.ampliação da rede atendimento, com ênfase na sua interiorização;

4.resolutividade e redução dos prazos de atendimento dos pedidos de inscrição;

5.eliminação de exigências desnecessárias e procedimentos repetitivos; e

6.auto-atendimento.

II - produção de informações institucionais sobre a importância do seguro social para os trabalhadores e sua família;

III - realização regular de programas de orientação sobre os benefícios e serviços do Regime Geral de Previdência ( continua ... )

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