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Dec. Gov. BA 8.487/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.487 de 11.04.2003

DOE-BA: 14.04.2003

Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, extingue o Conselho Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando a adesão do Estado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e à vista do disposto nos Decretos Federais nºs 3.991 e 3.992, de 30 de outubro de 2001, que dispõem sobre o PRONAF e sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS,

DECRETA

Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Rural, com a finalidade de promover, em consonância com programas do Governo Federal, o desenvolvimento rural sustentável do Estado, o fortalecimento da agricultura familiar, o acesso à terra e a diversificação das economias rurais, cabendo-lhe:

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 16.635 de 08.03.2016.

Redação Anterior: " Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, com a finalidade de promover, em consonância com programas do Governo Federal, o desenvolvimento rural sustentável do Estado, o fortalecimento da agricultura familiar, o acesso à terra e a diversificação das economias rurais, cabendo-lhe:"

I - elaborar e propor o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - PEDRS, em articulação com o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - PNDRS;

II - promover a adequação das políticas públicas estaduais às necessidades de desenvolvimento rural sustentável, em articulação com as respectivas políticas públicas no âmbito federal;

III - acompanhar e avaliar a execução dos programas de desenvolvimento rural sustentável que ( continua ... )

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