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Dec. Gov. PA 53/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 53 de 26.02.2003

DOE-PA: 14.04.2003

Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartões de crédito, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista os Convênios ECF 01, de 6 de julho de 2001; ECF 02, de 28 de junho de 2002; e ECF 04, de 13 de dezembro de 2002, que dispõem sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito ou débito em conta corrente,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF poderá optar, até 31 de dezembro de 2003, em substituição à exigência prevista no art. 464 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, pela autorização à administradora de cartão de crédito ou débito em conta corrente para que esta forneça mensalmente à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA o faturamento do estabelecimento usuário do equipamento, oriundo das vendas pagas com cartão de crédito ou débito em conta corrente.

§ 1º O faturamento a que se refere o "caput" deste artigo é aquele auferido a partir de 1º de janeiro de 2003.

§ 2º A opção de que trata o "caput" deste artigo será formalizada pelo contribuinte mediante:

I - comunicação, até o dia 30 de junho de 2003, às administradoras de cartões de crédito ou débito em conta corrente;

II - comunicação, até o dia 11 de julho de 2003, à Delegacia Regional de Fazenda Estadual de sua circunscrição, devidamente instruída com o Aviso de Recebimento - AR da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a cópia da anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO.

§ 3º Os contribuintes que já haviam feito a opção acobertada pelo ( continua ... )

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