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Dec. Gov. PA 12/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 30.01.2003

DOE-PA: 14.04.2003

Dispõe sobre o procedimento para recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF pelos órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado, e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição Federal, pertence ao Estado o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Estado, suas autarquias e fundações;

Considerando que a receita proveniente das disposições do art. 157, inciso I, da Constituição Federal passou a ser contabilizada como receita tributária para o Estado, para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a necessidade de disciplinar, para uniformizar, o procedimento de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, conforme o previsto os arts. 5º, inciso I, alínea "c", e 6º e parágrafo único do Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual - SIARE, aprovado pelo Decreto nº 5.523, de 27 de março de 2002, republicado no Diário Oficial do Estado de 17 de abril de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Pará, inclusive suas autarquias e fundações, na forma prevista no Regulamento do Imposto de Renda e legislação federal pertinente, deverá ser recolhido por intermédio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, no Código de Receita nº 4150-5, em favor do Estado do Pará/Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA, junto aos Agentes Arrecadadores credenciados pela SEFA para operar na Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE.

§ 1º Na ( continua ... )

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