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IN SRF 315/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 315 de 03.04.2003

D.O.U.: 16.04.2003

Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 45 da Instrução Normativa nº 420 de 10.05.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA REDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 15, inciso II, e 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, e na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, como ressarcimento relativo às Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos correspondentes a matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI), materiais de embalagem (ME), bem assim de energia elétrica e combustíveis, utilizados no processo industrial, e do valor correspondente à prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto, poderá ser determinado de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa.

Da Opção

Art. 2º A opção pelo regime alternativo de que trata esta Instrução Normativa abrangerá:

I - todo o ano-calendário; ( continua ... )

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