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ON CGC/INSS 1/91 - ON - Orientação Normativa COORDENADORA-GERAL DE COBRANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CGC/INSS nº 1 de 17.07.1991

D.O.U.: 17.07.1991

ASSUNTO: Disciplina o pagamento de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com cruzados novos.


FUNDAMENTO LEGAL:

Medida Provisória nº 297, de 28 de junho de 1991

O COORDENADOR GERAL DE COBRANÇA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74 do Regimento Interno

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5, 6 e 7 da Medida Provisória nº 297, de 28 de junho de 1991, publicada no Diário Oficial nº 123-A, de 29 de junho de 1991

RESOLVE:

1. Editar a presente Orientação Normativa disciplinando o pagamento de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com cruzados novos, nos termos que seguem.

2. Parcelamentos com período de débito até a competência 11/90

2.1 - multiplicar o valor da Parcela da Dívida Consolidada - PDG pelo Bônus do Tesouso Nacional - BTN de 02/91, 126, 8.621, aplicando ao resultado apurado a Tabela Prática de Coeficiente do mês do pagamento, utilizado o coeficiente de janeiro/91;

2.2 - caso existam parcelas pagas, apurar o saldo remanescente, multiplicando a quantidade de BTN consignada nos Documentos de Arrecadação de Receita Previdenciária - DARP pelo nº de parcelas restantes, e em seguida proceder de acordo com subitem 2.1;

2.3 - o pagamento de parcelamento de contribuinte individual poderá ser efetuado através de carnê, incluindo mais de uma competência por folha;

2.4 - para os parcelamentos ainda não processados, atualizar os valores constantes do Comando de Cadastramento de Débito - CCD utilizando a Tabela Prática de Coeficiente do mês do pagamento.

2.5 - Proceder o recolhimento de acordo o subitem 3.1.3.

3. Parcelamentos com competências anteriores e posteriores a 11/90, processados ou não

3.1 - Com valor originário:

3.1.1 - atualizar os valores lançados no campo 54 do CCD das competências até 11/90, que serão liquidadas, aplicando a multa de acordo com a legislação da época;

3.1.2 - para a atualização tomar-se-á como base a Tabela Prática de Coeficiente, utilizando o coeficiente do mês anterior ao das competências do débitos, aplicando a multa de acordo com a legislação da época.

3.1.3 - emitir DARP ( continua ... )

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