x
x
x
ON CGAC/INSS 4/92 - ON - Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE COBRANÇA DO INSS- CGAC/INSS nº 4 de 27.03.1992

D.O.U.: 27.03.1992

ASSUNTO: Cadastramento de Parcelamentos de Órgãos Públicos.


Fundamento Legal:

Lei 8.212 de 24.07.91

Decreto nº 356 de 07.12.91 que regulamenta a Organização e o Custeio da Seguridade Social

O COORDENADOR GERAL DE COBRANÇA DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74 do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto no item 6 da Resolução/INSS nº 88, de 26 de fevereiro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de implantar o cadastro de órgãos públicos,

RESOLVE adotar os seguintes procedimentos:

1. Para os parcelamentos de Órgãos Públicos concedidos com base na Ordem de Serviço Conjunta DARF/PG nº 07, de 17 de março de 1992, será preenchido, obrigatoriamente, CADEP utilizando a variável 3100, consignando:

a) no primeiro campo numérico o código da agência do Banco do Brasil com 5 posições

b) no segundo campo numérico o número da conta corrente em que será debitada a parcela com até 9 possições.

1.1 - O CADEP acima mencionado, que conterá apenas esta variável, será encaminhado diretamente a DATAPREV/Rio - Divisão de Sistemas de Débito - DIBE.P, visando completar as informações cadastrais existente.

1.2 - A Região Fiscal e ou Órgão Local de Execução deverão entregar ao contribuinte uma parcela por mês, do acordo firmado com base na OS acima mencionado, até a implantação, pelo Banco do Brasil/DATAPREV, do sistema de cobrança e controle.

2. Os valores recolhidos a maior nos parcelamentos consolidados com base na versão AD8 poderão ser compensados, por rubrica, nas parcelas vincendas do processos em manutenção.

3. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROSAMEIDE ANASTÁCIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?