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ON CGC/INSS 5/92 - ON - Orientação Normativa COORDENADORA-GERAL DE COBRANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CGC/INSS nº 5 de 05.04.1992

D.O.U.: 05.04.1992

ASSUNTO: Cadastramento e Controle de Débito.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.383, de 30.12.91

Decreto-Lei nº 2.430, de 20.04.88

Ordem de Serviço INSS/DARF nº 25, de 30.12.91

O COORDENADOR GERAL DE COBRANÇA no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74 do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto no item 6 da Resolução INSS nº 88, de 26.02.92,

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos uniformes,

RESOLVE que:

1. As NFLD's lavradas em janeiro, fevereiro e março de 1992 deverão ser digitadas no programa SISDAP - versão A-11, consignando no campo "SÉRIE" o número da DEBCAD, sem os 2 (dois) primeiros algarismos e sem o dígito verificador.

EX: DEBCAD nº 30811449-3

Número a ser registrado - 811449

2. Os débitos de Natureza não Previdenciária, espécie 83, independentemente da data do Doc. Origem, deverão ser cadastrados na fase 612, utilizando, para tanto, a versão A-11, quando completa.

2.1 - O CCD deverá ser preenchido com as seguintes adaptações:

a) CAMPO 14 - Doc. Origem - Subcampo nº - Registrar o número do documento que originou o processo de débito (Memorando, Requisição de Diligência-RD, Ofício etc.)

b) CAMPO 54 - Subcampo "Valor" - Registrar os valores na moeda da época, sem fazer nenhuma conversão.

3. As rescisões dos parcelamentos concedidos com base nº Decreto-Lei nº 2.430, de 20.04.88, deverão ser comandados por CCD e encaminhados ao GOI/NEI para o processamento na versão A-11 do SISDAP.

3.1 - Os procedimentos para apuração do saldo são os constantes na OS/INSS/DARF nº 26 de 30 de dezembro de 1991.

4. Todas as fases recursais de encaminhamento a JRPS a CRPS que foram inibidas estão reativadas, ou seja:

fase: 213 - Recurso a JRPS

310 - Recurso ao GRPS

340 - Recurso ao Grupo de Turmas do GRPS

4.1 - A "Liquidação por informação" de pagamentos efetuados anteriormente a 16.01.89, somente poderá ser comandada através de CADEP-Variável 3800.

5. As variáveis 3701, 3702 e 3800 São comandadas pelas Coordenação/Divisão/Serviço de Arrecadação e Fiscalização, através dos setores próprios de cobrança, exclusivamente.

6. O CCD, comandado em razão da retificação de débito, terá obrigatoriamente todos seus campos preenchidos.

7. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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