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ON COORD.-GERAL ARREC. E FISC. INSS 6/92 - ON - Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 6 de 07.07.1992

D.O.U.: 07.07.1992

ASSUNTO: Altera os formulários COMANDO PARA EMISSÃO DA NFLD - CEN e COMANDO PARA EMISSÃO DO DISCRIMINATIVO DO DÉBITO ORIGINÁRIO - CED, estabelece instruções de preenchimento e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO:

ORDEM DE SERVIÇO - OS/INSS/DARF nº 30, de 11 de março de 1992

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 167, inciso II, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO o disposto no item 6 da Resolução INSS nº 88, de 26 de fevereiro de 1992;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer orientação técnico-administrativa objetivando simplificar procedimentos operacionais;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no item 24 da OS/INSS/DARF nº 30/92,

RESOLVE alterar os formulários COMANDO PARA EMISSÃO DA NFLD - CEN, modelo DARF. FI 4522, e COMANDO PARA EMISSÃO DO DISCRIMINATIVO DO DÉBITO ORIGINÁRIO - CED, modelo DARF. FI 4523, e as instruções para o preenchimento dos anexos III, V e VI, estabelecer os procedimentos para o cálculo de acréscimos legais no lançamento de débito.

1. Os formulários CEN e CED aprovados pela OS/INSS/DARF nº 30/92 deverão ser utilizados, adaptados a nova versão do programa da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, até o término de seu estoque.

2. Esta ON entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ARMANDO DOS SANTOS

Coordenador-Geral de Fiscalização

NOVAS INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO ANEXO III

DISCRIMINATIVO DO DÉBITO CONSOLIDADO

Campo 1 - registra o número da folha e o número total de folhas do discriminativo.

Ex.: 01/01, quando houver apenas uma folha.

01/04, 02/04, 03/04 e 04/04, quando houver quatro forlhas, etc.

Campo 2 - registrar o número da matrícula CEI, quando houver, CGC ou CPF.

Campo 3 - registrar o número do DEBCAD constante da etiqueta do campo 01 do CEN.

Coluna - MÊS/ANO - registrar a competência do débito com 4 (quatro) algarismos, sendo 2 (dois) para o mês e ( continua ... )

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