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ON COORD.-GERAL ARREC. E FISC. INSS 1/92 - ON - Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 1 de 17.09.1992

D.O.U.: 17.09.1992

ASSUNTO: Suspende a emissão de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD para débito consolidado de valor igual ou inferior a 60 Unidades Fiscais de Referência - UFIR.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Resolução nº 103, de 25 de junho de 1992

O COORDENADOR-GERAl DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 167, inciso II, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela PORTARIA MTP nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 33 e 54 da Lei nº 8.212/91 e na Resolução nº 103/92;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o procedimento a ser adotado quando da constatação de débito consolidado de valor igual ou inferior a 60 UFIR,

RESOLVE sustar, nos casos de que trata esta ON, a emissão de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD e estabelecer os seguintes procedimentos:

1. Deverá ser emitida Informação Fiscal de Débito - IFD, no caso de débito para com a Seguridade Social de valor consolidado igual ou inferior a 60 UFIR.

1.1 - A IFD será emitida em duas vias, sendo;

- A primeira via destinada ao contribuinte.

1.2 - O Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP deverá registrar, no CFE, o valor do débito originário, a data da emissão da IFD e o período a que a mesma se refere.

2. Deixará de ser emitida IFD nas hipóteses de situação econômico-financeira insegura, ação recalcitrante da empresa em seu relacionamento com o INSS, indícios de ocorrência de crime previsto na legislação previdenciária ou encerramento de atividade.

2.1 - Nos casos acima será lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD.

3. As importâncias constantes de IFD lavrada em fiscalização anterior e não pagas só deverão ser incluídas em NFLD caso, somadas ao novo débito, atinjam valor superior a 60 UFIR.

3.1 - Caso a soma das importâncias não atinjam a 60 UFIR, deverá ser lavrada nova IFD referente ao novo período fiscalizado.

3.2 - A primeira via da IFD deverá fazer parte integrante do processo de NFLD.

4. Não cabe abertura de prazo para apresentação de defesa contra a IFD.

4.1 - Na hipótese de formalização de defesa contra a IFD, a mesma deverá ser transformada em NFLD.

5. O modelo da Informação Fiscal de Débito - IFD, em anexo, será reproduzido pelas regionais, podendo ser automaticamente emitido por processamento eletrônico.

6. Esta ON entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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