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ON COORD.-GERAL ARREC. INSS 3/93 - ON - Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 3 de 18.08.1993

D.O.U.: 18.08.1993

ASSUNTO: Certidão Negativa de Débito.


O COORDENADOR GERAL DE ARRECADAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 183, inciso II, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de dar completa segurança aos órgãos ou entidades obrigados a exigir a apresentação do documento que atesta a regularidade das empresas para com as contribuições devidas ao INSS;

CONSIDERANDO o extravio de número considerável de CND - série C, de cor verde, que começam a ser apresentadas em várias unidades da Federação de forma fraudulenta;

CONSIDERANDO que todas as regionais já dispõem de estoque de CND, séries "D" e "E", de cor laranja e, ainda, o desenvolvimento do projeto para fornecimento da CND por processamento eletrônico, eliminando os formulários pré-emitidos;

RESOLVE:

1. Determinar que a partir de primeiro de outubro de 1993, o INSS passe a se utilizar do formulário Certidão Negativa de Débito - CND, modelo DARF 4007, Série "D" e "E", instituído pela Ordem de Serviço INSS/DAF Nº 84, de 17 de agosto de 1993.

2. Os formulários CND, Série "C", de cor verde, deverão ser recolhidos a Divisão/Serviço de Arrecadação, acompanhados de Termo de Alienação - Anexo I, discriminativo de todos os documentos, emitido em duas vias, sendo a segunda o recibo de entrega a Divisão Estadual.

3. Caberá a Divisão/Serviço de Arrecadação providenciar para que sejam inutilizados os documentos recolhidos, com observância das normas próprias.

ANDRÉA NEUBARTH MARCIANO CORRÊA

Coordenadora Geral de Arrecadação

ANEXO I

ORIGEM:

Em cumprimento a Orientação Normativa AFAR nº 003, de 18 de agosto de de 1993, encaminho os formulários Certidão Negativa de Débito - CND, abaixo discriminados.

Data | Assinatura do Emitente |

Data | Assinatura do Recebedor ( continua ... )

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