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ON COORD.-GERAL ARREC. E FISC. INSS 2/95 - ON - Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 2 de 21.11.1995

D.O.U.: 21.11.1995

ASSUNTO: Relatório Fiscal.


FUNDAMENTAÇÃO:

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV

Código Tributário Nacional - CTN, art. 142

Lei nº 8.212, de 24/07/91, art. 37

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo

Decreto nº 356, de 07/12/91, com a redação do Decreto nº 612, de 21/07/92, art. 62

Ordem de Serviço INSS/DAF nº 100, de 06/12/93, item 16

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 183, inciso II, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO que o relato claro, preciso, objetivo e pormenorizado dos fatos apoiados na lei, propicia a confirmação do débito nas esferas administrativa e judicial;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos,

RESOLVE padronizar a forma e o conteúdo do Relatório Fiscal integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, conforme a seguir apresentado:

I - Conceito

1. Relatório Fiscal e o documento emitido pelo Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP, contendo narrativa do fato ocorrido e verificado na ação fiscal que serviu de base ao lançamento do débito, identificação do fato gerador da contribuição, discriminação do fundamento legal e da alíquota aplicada.

Ii - Objetivo

2. O Relatório Fiscal objetiva transmitir, claramente, ao notificado a origem do débito, oportunizando-lhe ampla defesa e contraditório, propiciar adequada análise do processo de débito decorrente da NFLD e ensejar atributo de certeza do débito a futura execução fiscal.

Iii - Apresentação

3. O Relatório Fiscal será emitido em duas vias, preferencialmente datilografado ou por meio eletrônico, sem rasuras, contendo, no alto de cada folha, a identificação do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização e da Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização correspondente.

3.1 - Os itens/parágrafos do Relatório Fiscal deverão ser enumerados, de forma a facilitar referências.

3.2 - Todas as folhas e anexos do Relatório Fiscal deverão ser numerados e rubricados pelo ( continua ... )

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