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ON CGC/INSS 9/95 - ON - Orientação Normativa COORDENADORA-GERAL DE COBRANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CGC/INSS nº 9 de 23.11.1995

D.O.U.: 23.11.1995

ASSUNTO: Dispõe sobre cadastramento e manutenção de Parcelamento especial de Débito conforme determinado pela Lei 9.129, de 20 de novembro de 1995.


A Coordenadora Geral de Cobrança no uso das atribuições que lhe confere o art. 183, inciso II, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458 de 24 de setembro de 1992.

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos para cadastramento e manutenção dos parcelamentos especiais.

RESOLVE:

Parcelamento/reparcelamento:

1. Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativos as competências até JULHO de 1995, referentes a parte patronal, incluídas ou não em notificação, poderão, excepcionalmente, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 96 (noventa e seis) meses, desde que requerido até 18 de maio de 1996.

1.1. O cadastramento de débito confessado espontaneamente será efetuado através do Sistema de Débitos - SISDEB, de acordo com o item 07 da OS/DAF nº 121, de 02 de janeiro de 1995.

1.2. O parcelamento/reparcelamento será efetuado através da função ACONPAR, de acordo com a OS/DAF nº 121, de 02 de janeiro de 1995, no que couber, com as seguintes adaptações:

I - Parcelamento/reparcelamento de contribuições referentes a parte patronal de empresas privadas (inclusive aferição indireta parte empregado):

- Campo "Nº PARC.": registrar a quantidade de parcelas requerida pelo contribuinte, obedecendo o limite máximo de 96 meses.

- Campo "CÓDIGO": registrar o código "28".

- Campo "DATA DO REQUERIMENTO": registrar a data (DD/MM/AA) do pedido do parcelamento.

- O código "28", parcelamento referente a parte patronal de empresa privada, aceitará somente débitos/parcelamentos que contenham código de TIPO 05 (data de documento de origem até 05.04.92), 07, 08, 10, 11, 15, 30, 31, 35, 37, 38, 70, 75, 87 e 98, com as seguintes espécies: 01, 06, 11, 31, 54 e 99.

II - Parcelamento/reparcelamento de contribuições referentes a parte patronal de empresa pública.

- Campo "Nº PARC.": registrar a quantidade de parcelas requerida pelo contribuinte, obedecendo o ( continua ... )

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